| Projeto: |
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PL 747 24/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-747/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0747-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.605 de 17/06/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Giannazi |
| Ementa: |
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"INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O 'DIA DO BAIRRO DE JARDIM PRIMAVERA', E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CIDADE DUTRA ( DISTRITO ) / DATA COMEMORATIVA / DIA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA ( CIDADE DUTRA ) / JARDIM PRIMAVERA ( CIDADE DUTRA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0143-2003
ver documento Educ0327-2003
ver documento Fin0497-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/12/2002 | Encaminhado em 30/01/2003 | | CCJ | Recebido em 30/01/2003 | Encaminhado em 24/03/2003 | | EDUC | Recebido em 25/03/2003 | Encaminhado em 04/04/2003 | | FIN | Recebido em 04/04/2003 | Encaminhado em 28/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 29/05/2003 | Encaminhado em 01/07/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 04/07/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/05/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 340/2003 de 10/06/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 376/2003 de 24/06/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/06/2003. Motivo: PROMULGADO |